Edital 40/2025 – Apoio à Infraestrutura de Ambientes de Inovação e Laboratórios Compartilhados para Startups

6.1.4 Etapa comprobatória de regularidade fiscal, jurídica e de contencioso judicial

3.2 Faixa A: São elegíveis Pessoas Físicas vinculadas formalmente a: 1) Startups e pequenas e médias empresas com capacidade de operar laboratórios multiusuários; 2) Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT); 3) Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos ligadas a CT&I.

Observação- Não será aceita neste Edital nenhuma pessoa física representante de pessoa jurídica constituída como microempreendedor individual - MEI.

3.6 O prazo de execução dos projetos será de até 36 (trinta e seis) meses;

3.7 Será aceita uma única proposta por proponente e em apenas uma das faixas (A, B ou C). No caso de propostas idênticas, todas serão desclassificadas;

3.7.1 Fica vedada a participação de qualquer membro da equipe, sócios, administradores ou demais representantes legais da mesma pessoa jurídica em mais de uma proposta.

3.8 Proponentes e membros da equipe do projeto com pendências na entrega de relatórios técnicos ou na prestação de contas (inadimplentes) junto a FAPERJ NÃO SERÃO AVALIADOS e caso se tornem inadimplentes ao longo do processo de avaliação NÃO SERÃO CONTEMPLADOS;

3.11 O proponente e membros da equipe também ficarão impedidos de participar do Edital e/ou de celebrar contrato com a FAPERJ caso tenham sido condenadas por crimes: a) Contra administração pública e o patrimônio público; b) Eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou c) Lavagem ou ocultação de bens e direitos e valores (Art. 12 parágrafo 4°, I, II, III do Decreto Estadual nº 44879/14);

3.10 As propostas submetidas neste edital que não se enquadrem nos objetivos e/ou que não atendam aos critérios de elegibilidade serão desclassificadas;

3.15 As atividades do projeto deverão ser realizadas exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro.

II.II Preencher o formulário on-line, anexando: A. Projeto completo em PDF (correspondente ao que foi preenchido nos respectivos campos do item anterior); B. Currículo Lattes/CNPq resumido proponente do projeto e demais membros da equipe, contendo apenas experiência previa, publicações e/ou demais produções ocorridas nos últimos cinco anos contados a partir da data de lançamento do edital;

II.II Preencher o formulário on-line, anexando: F. Termo de Anuência da empresa ou instituição, assinada por seu dirigente máximo, atestando a elegibilidade da equipe proponente (Anexo 3);

I.I O preenchimento do formulário on-line no sistema SisFAPERJ e a submissão do projeto deverão ser realizadas pelo proponente do projeto (com login e senha próprios);

6.1.1.2 A proposta será desclassificada nas seguintes situações: a) Preenchimento incompleto do Formulário de Propostas online, segundo suas instruções (ANEXO 1);

6.1.1.2 A proposta será desclassificada nas seguintes situações: c) Ausência de qualquer anexo exigido pelo edital.

3.5 Quaisquer instituições mencionadas nos itens 3.2, 3.3 e 3.4 devem obrigatoriamente serem sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) a) Mérito técnico-operacional da proposta;

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) b) Sustentabilidade financeira e plano de negócios;

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) c) Impacto territorial e inclusão;

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) d) Integração ao ecossistema FAPERJ; e) Histórico e capacidade institucional;

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) e) Histórico e capacidade institucional;

6.1.2.2. Critérios para Avaliação de Mérito (1ª Etapa) ... f) Orçamento, cronograma e gestão de riscos;