Enquadramento gratuito — Chamada CNPq/CAPES Nº 30/2026

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11.2 - O proponente terá até 90 (noventa) dias para assinar o TERMO DE OUTORGA a partir da data da publicação do extrato da decisão final do julgamento desta Chamada no DOU. (eliminatório)

c) ter vínculo formal com a Instituição Executora do projeto. Esta informação deve estar obrigatoriamente explícita na identificação do cargo/lotação de vínculo constante na Declaração Institucional do Representante MAI/DAI (Anexo III). A comprovação do vínculo será realizada exclusivamente por meio dessa Declaração, sendo que a ausência dessas informações na forma aqui expressa levará à desclassificação da proposta. (eliminatório)

5.2.2 - No formulário de submissão da proposta, o proponente deverá declarar para os devidos fins de direito que não possui qualquer inadimplência com o CNPq e com a Administração Pública Federal, direta ou indireta, sob pena de indeferimento. (eliminatório)

5.3.1 - A Instituição Executora do projeto deverá obrigatoriamente: estar cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq e ser uma ICT que mantenha programa de pós-graduação (PPG) stricto sensu legalmente reconhecido. (eliminatório)

5.3.4 A Instituição Executora do projeto deve dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) formalmente constituído, próprio ou em associação com outras ICTs e uma Política de Inovação, que contenha diretrizes para a gestão da propriedade intelectual na ICT, conforme Art. 15-A da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, quando da submissão da proposta ao CNPq. (eliminatório)

5.3.5 – A Instituição Executora do projeto deverá ter a parceria formalizada com a(s) empresa(s), órgãos de governo e/ou entidades do terceiro setor interessada(s) em participar do Programa MAI/DAI, no momento da indicação do bolsista. (eliminatório)

5.4.1 - A Instituição Parceira deverá ser: 5.4.1.1 Entidade Empresarial, conforme classificação da natureza jurídica adotada pelo IBGE; 5.4.1.2 Órgãos de governo, integrantes da admistração pública, das esferas federal, estadual ou municipal; ou 5.4.1.3 Entidades do terceiro setor. (eliminatório)

5.4.2 - A Instituição Parceira deverá estar obrigatoriamente cadastrada previamente no Diretório de Instituições do CNPq. (eliminatório)

5.5.2 - Será admitida uma única proposta por proponente e por Instituição Executora, vinculada a apenas uma das Linhas destacadas no item 5.5.1. (eliminatório)

5.5.2 - O envio de diferentres propostas nas duas Linhas por uma mesma ICT, ainda que se refiram a diferentes unidades institucionais, caracterizarão múltiplas submissões, e, nesse caso, será considerada para análise somente a última proposta recebida, independente da Linha submetida. (eliminatório)

7.1.3 - A proposta não poderá incluir a solicitação apenas de bolsas de Iniciação Tecnológica e Industrial (ITI), de Pós-Doutorado Empresarial (PDI) e/ou de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI). (eliminatório)

7.1.4 – Não será aprovada bolsa de mestrado com vigência inferior a 24 meses, nem bolsa de doutorado com vigência inferior a 48 meses. (eliminatório)

O Programa MAI/DAI não se destina a conceder bolsas de mestrado e doutorado a indivíduos que já tenham um vínculo empregatício com a Instituição Parceira do projeto. (eliminatório)

11.5 É obrigatório que os bolsistas tenham seus currículos cadastrados e atualizados na Plataforma Lattes. (eliminatório)

11.7 – A existência de registro de inadimplência, por parte do proponente, com o CNPq, com a Receita Federal do Brasil e no SIAFI constituirá fator impeditivo para a contratação do projeto. (eliminatório)

a) para as propostas aprovadas com bolsas de doutorado ou doutorado e mestrado, o prazo máximo de execução é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do TERMO DE OUTORGA; (eliminatório)

b) para as propostas aprovadas apenas com bolsas de mestrado, o prazo máximo de execução é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do TERMO DE OUTORGA. (eliminatório)

b) ter seu currículo cadastrado na Plataforma Lattes, atualizado até a data limite para submissão da proposta; (eliminatório)

D Experiência da ICT na atuação em ecossistemas de inovação, nacionais e/ou internacionais, inclusive no desenvolvimento de projetos de PD&I em cooperação com empresas, órgãos de governo e/ou entidades do terceiro setor

E Grau de inovação e potencial de impacto dos resultados da proposta, sob o ponto de vista científico, tecnológico, econômico e socioambiental para a região e o País.

F Adequação da estrutura administrativa instalada para a gestão e acompanhamento do Programa MAI/DAI pela ICT

G Disseminação dos resultados para a sociedade (plano de divulgação científica).

A Mérito, clareza, relevância e aderência do Plano de Trabalho Programa MAI/DAI aos objetivos desta Chamada

B Adequação da capacidade instalada dos potenciais PPGs participantes do Programa MAI/DAI na ICT, frente ao número de bolsas solicitadas.

C Histórico de projetos de PD&I executados pelas Instituições Parcerias, nos últimos quatro anos, em especial no âmbito do Programa MAI/DAI.

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