Chamada Pública de Eficiência Energética do Grupo Equatorial - CPP 001/2026

clientes atendidos na área de concessão da EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS cativos e livres conectados à rede de distribuição

empresas legalmente habilitadas para a execução de serviços de conservação de energia, fabricantes e comerciantes de equipamentos.

Todas as propostas de projetos apresentadas deverão ser voltadas para os clientes atendidos na área de concessão da EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, que estejam ADIMPLENTES com suas obrigações legais perante a concessionária, comprovada a partir da apresentação da DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA emitida e assinada pela EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS.

Sendo o cliente pessoa física, este deverá apresentar sua proposta de projeto, em parceria com uma empresa capacitada em elaborar e implantar, projetos de eficiência energética (...) Caso o cliente pessoa jurídica, que apresentar sua(s) proposta(s) de projetos, sem a parceria com uma Empresa de Serviços de Energia (ESCO), deverá apresentar declaração, assinada pelo representante legal do CNPJ

Empresas que tenham sido vencedoras em CPP's anteriores a esta, mas que tenham descumprido contratos assinados com a EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, terão sua classificação vencedora desconsiderada e, como consequência, não assinarão outros contratos com a EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS.

Para cada cliente, a EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS selecionará no máximo uma proposta de projeto por CNPJ (matriz e/ou filial), independente da tipologia de projeto do cliente, porém ele poderá submeter quantas propostas desejar.

Cada unidade consumidora participante somente poderá fazer parte de uma única PROPOSTA DE PROJETO. Caso sejam apresentadas duas ou mais PROPOSTAS DE PROJETOS, objetivando uma mesma unidade consumidora, por empresas proponentes diferentes ou não, TODAS as propostas estarão automaticamente desclassificadas

Somente serão aceitas PROPOSTAS DE PROJETOS que promovam a eficiência energética de usos finais de energia elétrica, ou seja, a substituição de materiais, equipamentos ou sistemas existentes por outros mais eficientes nos quais ambos utilizem energia elétrica, com exceção da situação referente à Fontes Incentivadas.

Os equipamentos existentes deverão estar em funcionamento, não sendo aceita a proposta de descarte de equipamentos danificados ou inoperantes.

A proposta de projeto deverá ser apresentada pelo cliente beneficiado, em conjunto com uma ESCO (Empresa de Serviços de Energia) ou equivalente, apresentando uma formalização obrigatória de parceria através do Termo de Compromisso (Anexo B), firmada entre o Cliente e a Empresa proponente. O documento deverá, obrigatoriamente, estar assinado por ambas as partes, com firma reconhecida por semelhança ou assinado digitalmente com o Certificado Digital ICP-Brasil.

Caso o cliente pessoa jurídica, que apresentar sua(s) proposta(s) de projetos, sem a parceria com uma Empresa de Serviços de Energia (ESCO), deverá apresentar declaração (...) e comprovações de que possui equipe técnica capacitada para elaborar e implantar projetos de eficiência energética, sendo tratado com as mesmas responsabilidades exigidas nesse Edital.

Caso as PROPOSTAS DE PROJETO contemplem diferentes unidades consumidoras, com níveis de tensão de fornecimento distintos ou não, o detalhamento dos resultados esperados deverá ser apresentado, individualmente, por unidade consumidora e apresentado no diagnóstico energético, obrigatoriamente, caso isso não ocorra, o projeto será desclassificado.

A empresa proponente, responsável pela submissão do projeto, não poderá subcontratar a rubrica de Mão de Obra de Terceiros. Caso identificado ao longo do contrato a subcontratação ou falta de estrutura de mão de obra para garantir o cronograma do projeto, a contratada terá automaticamente o contrato rescindido.

É obrigatório, na apresentação das PROPOSTAS DE PROJETOS, o encaminhamento de todos os documentos pertinentes para Habilitação na CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS determinados no item 5.3 deste edital, caso isso não ocorra, o projeto será desclassificado.

As propostas deverão apresentar as seguintes documentações e comprovações, sendo: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social. (...) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União). Certificado de regularidade do FGTS – CRF. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Declaração de adimplência emitida pela distribuidora, conforme o item 3.1

Certificação CMVP-EVO do profissional responsável pelo Plano de Medição e Verificação do projeto proposto; Apresentação da ART definitiva (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente à elaboração do DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO.

Instrumento jurídico entre a empresa proponente, a empresa executora dos trabalhos de eficiência energética e o cliente beneficiado da EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, se aplicável (O acordo deverá estar assinado por ambas as partes com firma reconhecida por semelhança ou assinado digitalmente com o Certificado Digital ICP-Brasil);

As propostas de projeto devem atender a todos os parâmetros definidos pela ANEEL, seção 4.1 do presente regulamento; Atender a todos os parâmetros definidos pela EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, seção 4.2 deste regulamento; Atender todas as disposições estabelecidas nesta CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS;

Deverá ser apresentado um cronograma das etapas necessárias para a execução do projeto de eficiência energética, conforme a seção 4.2.14 da presente CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS;

A seleção e avaliação das PROPOSTAS DE PROJETOS será realizada pela Comissão Julgadora da EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS respeitando as seguintes condições: (...) As PROPOSTAS DE PROJETOS